Termos de Serviço

A CLAVESP presta serviços de classificação e análise de produtos de origem vegetal, incluindo:

• Classificação de grãos, cereais, sementes e derivados conforme legislação vigente
• Emissão de certificados de classificação e laudos técnicos de qualidade
• Acesso à plataforma digital para acompanhamento de serviços, documentos e cobranças

Para utilizar os serviços, o Cliente deve fornecer dados cadastrais verdadeiros e atualizados, incluindo razão social, CNPJ ou CPF, email, telefone e nome do responsável.

O Cliente é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por toda atividade realizada em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente.

A CLAVESP reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem irregularidades ou informações inverídicas.

A classificação vegetal é realizada conforme as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), em especial a Lei nº 9.972/2000, o Decreto nº 6.268/2007 e as Instruções Normativas aplicáveis.

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer amostras representativas do lote, conforme orientação da CLAVESP
• Prestar informações corretas sobre origem, volume e características do produto
• Retirar ou dar destinação ao material classificado nos prazos acordados

Os certificados de classificação e laudos emitidos pela CLAVESP refletem os resultados da análise da amostra fornecida pelo Cliente. Os documentos possuem validade conforme a legislação aplicável, são disponibilizados na plataforma com assinatura eletrônica e podem ser verificados quanto à autenticidade.

A CLAVESP não se responsabiliza por divergências decorrentes de amostras não representativas do lote ou informações incorretas fornecidas pelo Cliente.

Os valores dos serviços seguem a tabela vigente, disponível mediante consulta.

• Os boletos de cobrança são emitidos através de instituição financeira parceira e disponibilizados na plataforma
• Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) são emitidas conforme a legislação municipal
• O não pagamento nos prazos acordados poderá acarretar a suspensão dos serviços e do acesso à plataforma
• Cobranças vencidas estão sujeitas a juros, multa e correção conforme legislação vigente

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Dados coletados: razão social, CNPJ/CPF, nome do responsável, email, telefone e dados necessários à prestação dos serviços
• Finalidade: execução dos serviços contratados, emissão de documentos fiscais, cobranças e comunicação operacional
• Compartilhamento: dados são compartilhados quando necessário com instituições financeiras, órgãos fiscais e órgãos reguladores (MAPA), conforme exigência legal
• Armazenamento: os dados são mantidos em servidores seguros com criptografia, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais

O titular dos dados pode solicitar a qualquer momento o acesso, correção, portabilidade ou exclusão dos seus dados pessoais, observadas as obrigações legais de retenção.

A CLAVESP adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados e operações dos Clientes, incluindo comunicação criptografada (HTTPS), autenticação segura, monitoramento de acessos e armazenamento com criptografia.

A CLAVESP se responsabiliza pela qualidade técnica dos serviços de classificação prestados. Não se responsabiliza por:

• Prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente
• Uso indevido dos certificados e laudos emitidos
• Indisponibilidade temporária da plataforma para manutenção
• Atrasos na compensação bancária ou indisponibilidade de serviços de terceiros

O acesso à plataforma permanece ativo enquanto houver relação comercial entre as partes. A CLAVESP poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de:

• Inadimplência por período superior a 90 dias
• Uso indevido da plataforma ou fornecimento de informações falsas
• Solicitação expressa do Cliente
• Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos

A CLAVESP poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através da plataforma ou email cadastrado, entrando em vigor na data de publicação. O uso continuado da plataforma constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Araraquara, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, solicitações ou exercício dos direitos previstos nestes Termos e na LGPD: